AREsp 2458180 - DECISAO

AREsp 2458180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a condenação foi alicerçada em conjunto probatório que vai além de depoimentos isolados (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de restituição e depoimentos em juízo); entender pela absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação genérica sobre o art. 226 do CPP não demonstrou concretamente a violação normativa, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO MARABA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Tentativa De Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Roubo Majorado Prova Testemunhal Reconhecimento Pessoal Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO MARABA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência probatória e pedido de absolvição)
  2. 2 Suposta inobservância das regras do art. 226 do CPP (reconhecimento em fase inquisitorial)
  3. 3 Preclusão do reexame fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a condenação foi alicerçada em conjunto probatório que vai além de depoimentos isolados (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de restituição e depoimentos em juízo); entender pela absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação genérica sobre o art. 226 do CPP não demonstrou concretamente a violação normativa, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se