AREsp 2464987 - DECISAO

AREsp 2464987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias são soberanas na valoração da prova, cabendo aplicar o princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Nelson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa De Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Valoração Da Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa De Roubo Majorado Corrupção De Menor Valoração Da Prova Testemunhal Reconhecimento Pessoal In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Nelson

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração do depoimento da vítima e de policiais e reconhecimento pessoal
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias são soberanas na valoração da prova, cabendo aplicar o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.