AREsp 2461788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal não demonstrou argumento apto a modificar a decisão monocrática que, com base em entendimento pacífico da Corte (Súmula 443/STJ e orientação da Terceira Seção), acolheu excepcionalmente a revisão criminal por ausência de fundamentação concreta para exasperar a terceira fase, reduzindo a fração aplicada ao mínimo legal e redimensionando a pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Tentativa De Roubo Majorado, Dosimetria, Terceira Fase, Majorantes, Fundamentação Concreta, Jurisprudência Pacífica E Relevante
Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Tentativa De Roubo Majorado Dosimetria Terceira Fase Majorantes Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de aumento na terceira fase por mera indicação do número de majorantes
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de revisão criminal com base em mudança jurisprudencial pacífica e relevante
  3. 3 Retroatividade/aplicação de súmula ou mudança jurisprudencial para beneficiar o réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal não demonstrou argumento apto a modificar a decisão monocrática que, com base em entendimento pacífico da Corte (Súmula 443/STJ e orientação da Terceira Seção), acolheu excepcionalmente a revisão criminal por ausência de fundamentação concreta para exasperar a terceira fase, reduzindo a fração aplicada ao mínimo legal e redimensionando a pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e redimensionou a pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.