HC 907468 - ACORDAO
O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a imposição do regime mais gravoso foi fundamentada na existência de circunstância judicial negativa devidamente considerada na primeira fase da dosimetria, medida que está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tentativa De Roubo Majorado, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstância Judicial Negativa, Súmula 719 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da fixação do regime de cumprimento da pena
- 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso por presença de circunstância judicial negativa
- 3 necessidade de fundamentação idônea para regime mais gravoso
Ratio Decidendi
O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a imposição do regime mais gravoso foi fundamentada na existência de circunstância judicial negativa devidamente considerada na primeira fase da dosimetria, medida que está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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