HC 973760 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a defesa não interpôs recurso especial e o writ não pode substituir o recurso especial nem revisar matéria de prova; além disso, não há processo do qual o STJ possa conhecer nos termos do art. 105 da CF, e o exame da inocência demandaria reavaliação fático-probatória vedada no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ANDERSON AUGUSTO COUTO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tentativa De Roubo Simples, Individualização Da Pena, Reexame De Provas, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coação No Direito De Locomoção
Case Brief
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Parties
ANDERSON AUGUSTO COUTO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus quando não interposto recurso especial
- 2 Possibilidade de reexame da prova no habeas corpus
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a defesa não interpôs recurso especial e o writ não pode substituir o recurso especial nem revisar matéria de prova; além disso, não há processo do qual o STJ possa conhecer nos termos do art. 105 da CF, e o exame da inocência demandaria reavaliação fático-probatória vedada no habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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