HC 838365 - DECISAO

HC 838365 - DECISAO

O pedido é incognoscível porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso especial; além disso, não se conhece pedido relativo à aplicação do art.70 do Código Penal, porquanto a Corte de origem não o apreciou, e sua análise por esta Corte implicaria supressão de instância.

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Parties
Paciente: REINALDO RAFAEL DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar, Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tentativas De Homicídio Qualificado, Incêndio, Concurso Formal Perfeito (art.70 Cp), Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tentativas De Homicídio Qualificado Incêndio Concurso Formal Perfeito (art.70 Cp) Continuidade Delitiva (art.71 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Supressão De Instância +1 more

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Parties

REINALDO RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do concurso formal (art.70 do Código Penal) no caso concreto
  3. 3 Incidência da continuidade delitiva (art.71 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso especial; além disso, não se conhece pedido relativo à aplicação do art.70 do Código Penal, porquanto a Corte de origem não o apreciou, e sua análise por esta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.