AREsp 2593775 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamento no exame dos fatos e provas, afastou a possibilidade de revisão do teor do título executivo em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: OLGA LEONARDO GUERRERO MORITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Teor Do Título Executivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (por Analogia), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Imposição De Multa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Teor Do Título Executivo Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf (por Analogia) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Imposição De Multa Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

OLGA LEONARDO GUERRERO MORITO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do teor do título executivo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando não se combate fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamento no exame dos fatos e provas, afastou a possibilidade de revisão do teor do título executivo em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.