AREsp 2695423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não confrontou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEORIVAL BONILHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Teor Do Título Executivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal
Processual Civil Teor Do Título Executivo Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal

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Parties

DEORIVAL BONILHA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do teor do título executivo em Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas e fatos
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando não há impugnação de fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não confrontou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.