AREsp 2812532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial intenta revisar matéria que dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Teor Do Título Executivo, Revisão Do Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Teor Do Título Executivo Revisão Do Acórdão Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão do teor do título executivo em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência recursal quando não se impugna fundamento autônomo suficiente do acórdão (analogia à Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 somente em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial intenta revisar matéria que dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015