RHC 211281 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário porque a matéria relativa à absolvição do corréu já foi objeto de manifestação do Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o conhecimento pelo STJ sem usurpar competência da Corte Suprema; portanto, a questão deveria ter sido manejada perante o STF pelos meios processuais adequados.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FABIANO DA COSTA; Recorrente: ANTÔNIO CARLOS FIRMINO DE SOUZA; Corréu: EXPEDITO FIRMINO DE SOUZA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Parte: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Teoria Da Acessoriedade Limitada, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição Pelo Tribunal Do Júri, Impugnação De Absolvição Por Quesito Genérico, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Teoria Da Acessoriedade Limitada Trancamento Da Ação Penal Absolvição Pelo Tribunal Do Júri Impugnação De Absolvição Por Quesito Genérico +1 more

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Parties

FRANCISCO FABIANO DA COSTA

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS FIRMINO DE SOUZA

Recorrente

EXPEDITO FIRMINO DE SOUZA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal em razão de absolvição do autor do fato
  2. 2 possibilidade de impugnação de absolvição baseada no art. 483, § 2º, do CPP por meio do art. 593, III, alínea d, do CPP
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário porque a matéria relativa à absolvição do corréu já foi objeto de manifestação do Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o conhecimento pelo STJ sem usurpar competência da Corte Suprema; portanto, a questão deveria ter sido manejada perante o STF pelos meios processuais adequados.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço deste recurso ordinário, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.