AREsp 2579765 - ACORDAO

AREsp 2579765 - ACORDAO

Não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque os argumentos apresentados foram apreciados com fundamentação clara e suficiente; além disso, o acórdão recorrido contém fundamentos inatacados e as razões trazidas pelo recorrente são dissociadas do decisum, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e análise contratual, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Ré/recorrida: ANA CLAUDIA DUPONT SCHWINGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Teoria Da Actio Nata, Prescrição, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Teoria Da Actio Nata Prescrição Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

ANA CLAUDIA DUPONT SCHWINGEL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional e aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque os argumentos apresentados foram apreciados com fundamentação clara e suficiente; além disso, o acórdão recorrido contém fundamentos inatacados e as razões trazidas pelo recorrente são dissociadas do decisum, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e análise contratual, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a higidez do acórdão estadual recorrido