AREsp 1831424 - DECISAO

AREsp 1831424 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela instância ordinária e por impertinência temática dos dispositivos apontados, circunstâncias que, em conjunto com a incidência de súmulas do STJ/STF, impedem o processamento do recurso; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUEMIR JAQUES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade/decisão Colegiada
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática (tornando-a sem efeitos) e, no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Teoria Da Aparência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Legitimidade Passiva Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

LUEMIR JAQUES BASTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 impertinência temática dos arts. apontados (arts. 422 e 1.022) em relação à matéria discutida
  3. 3 incidência de súmulas do STJ/STF que obstam o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela instância ordinária e por impertinência temática dos dispositivos apontados, circunstâncias que, em conjunto com a incidência de súmulas do STJ/STF, impedem o processamento do recurso; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática (tornando-a sem efeitos) e, no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 246-249, e-STJ, tornando-a sem efeitos
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial (com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)