AREsp 1904980 - DECISAO

AREsp 1904980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação que deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.; Recorrida: Bella Citta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Representação Da Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Teoria Da Aparência Representação Da Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Recorrente

Bella Citta

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria da aparência à representação da pessoa jurídica
  2. 2 oponibilidade do estatuto social frente a terceiros de boa-fé
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação que deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.