AREsp 1258775 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ; no mérito, porém, manteve-se o entendimento de que, diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias (diversos elementos que justificaram a crença na legitimidade da representação, diligências dos adquirentes e ausência de averbação), a teoria da aparência poderia ser aplicada para proteger terceiros de boa-fé, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/autora: VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Agravados/recorridos: PAULO LUIZ MARTINS e OUTROS; Rés: LAZER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Rés: BLOKOS ENGENHARIA LTDA.; Ré: GRÁFICA SS LTDA. (GRAFITUSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/15); agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Nulidade De Negócio Jurídico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Teoria Da Aparência Nulidade De Negócio Jurídico Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante/autora

PAULO LUIZ MARTINS e OUTROS

Agravados/recorridos

LAZER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Rés

BLOKOS ENGENHARIA LTDA.

Rés

GRÁFICA SS LTDA. (GRAFITUSA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade e alcance da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência em alienações de imóveis realizadas por procurador cuja procuração foi declarada nula
  3. 3 Efeitos da nulidade da procuração sobre negócios subsequentes e eventual impossibilidade de restituição ao status quo ante, com possibilidade de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ; no mérito, porém, manteve-se o entendimento de que, diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias (diversos elementos que justificaram a crença na legitimidade da representação, diligências dos adquirentes e ausência de averbação), a teoria da aparência poderia ser aplicada para proteger terceiros de boa-fé, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/15); agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/2015)
  • Negar provimento ao recurso especial