AREsp 737757 - ACORDAO

AREsp 737757 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação da questão (art.535 CPC/1973); o acórdão regional examinou e fundamentou a comprovação da boa-fé dos adquirentes e aplicou a teoria da aparência em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); a tentativa de afastar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível prover o recurso.

Parties
Agravante/recorrente: VIVACQUA IRMÃOS LTDA; Agravada/1ª Ré: LAZER ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada/2ª Ré: BLOKOS ENGENHARIA LTDA; Agravada/3ª Ré: GRÁFICA SS LTDA (GRAFITUSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade) / Julgamento Colegiado Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Nulidade De Procuração, Venda a Non Domino, Boa Fé Objetiva Do Adquirente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização (art.158 Cc/1916 E Art.182 Cc/2002)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Teoria Da Aparência Nulidade De Procuração Venda a Non Domino Boa Fé Objetiva Do Adquirente Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VIVACQUA IRMÃOS LTDA

Agravante/recorrente

LAZER ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada/1ª Ré

BLOKOS ENGENHARIA LTDA

Agravada/2ª Ré

GRÁFICA SS LTDA (GRAFITUSA)

Agravada/3ª Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade) / Julgamento Colegiado Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e possível violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência às alienações imobiliárias realizadas por representante sem poderes
  3. 3 se a nulidade da procuração acarreta nulidade absoluta dos negócios subsequentes independentemente da boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação da questão (art.535 CPC/1973); o acórdão regional examinou e fundamentou a comprovação da boa-fé dos adquirentes e aplicou a teoria da aparência em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); a tentativa de afastar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível prover o recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu seguimento ao recurso especial