REsp 1921309 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou, com fundamentação suficiente, as questões acerca da atividade efetivamente exercida pelo agente que assinou o contrato e sobre a boa-fé da recorrida, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico entre os arestos, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties: Recorrente: ABA MOTOS COMERCIO E IMPORTACAO DE MOTOCICLETAS, PECAS, PRODUTOS E SERVICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Teoria Da Aparência, Boa Fé, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Direito Civil Contratos Teoria Da Aparência Boa Fé Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ABA MOTOS COMERCIO E IMPORTACAO DE MOTOCICLETAS, PECAS, PRODUTOS E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 validade de contrato celebrado por representante sem poderes
2 aplicabilidade da teoria da aparência
3 necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)