REsp 1946296 - DECISAO

REsp 1946296 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o aresto recorrido estava suficientemente fundamentado ao aplicar a teoria da aparência (em razão da caracterização do ônibus) e ao decidir sobre a compensação do DPVAT, sendo ainda cabível reconhecer deficiência recursal quanto à teoria da aparência pela ausência de indicação do dispositivo federal violado, e cabendo, em sede de recurso anterior, a dedução do valor do DPVAT da indenização conforme precedentes da Corte (Súmula 246/STJ).

Parties
Embargante: BLUEBUSS TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA; Proprietária Do Veículo: Also Turismo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Compensação DPVAT, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Fundamentação Judicial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Seguros (dpvat) Teoria Da Aparência Compensação DPVAT Ilegitimidade Passiva Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

BLUEBUSS TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA

Embargante

Also Turismo

Proprietária Do Veículo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da embargante
  3. 3 aplicação da teoria da aparência em razão de caracterização do ônibus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o aresto recorrido estava suficientemente fundamentado ao aplicar a teoria da aparência (em razão da caracterização do ônibus) e ao decidir sobre a compensação do DPVAT, sendo ainda cabível reconhecer deficiência recursal quanto à teoria da aparência pela ausência de indicação do dispositivo federal violado, e cabendo, em sede de recurso anterior, a dedução do valor do DPVAT da indenização conforme precedentes da Corte (Súmula 246/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.