AREsp 1690662 - DECISAO

AREsp 1690662 - DECISAO

Diante da publicidade das atas e da possibilidade de acesso às informações que indicavam o endereço diverso, o tribunal afastou a aplicação da teoria da aparência e reconheceu a nulidade da citação efetuada em nome de pessoa diversa do polo passivo; ademais, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, e manteve-se a multa por embargos de declaração tidos por protelatórios.

Parties
Agravante/recorrente: CONTABILIZE GESTÃO EM CONTABILIDADE E RECEBÍVEIS LTDA; Agravada/parte Contrária: ASSEPRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Nulidade De Citação, Ação Monitória Convertida Em Execução, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Teoria Da Aparência Nulidade De Citação Ação Monitória Convertida Em Execução Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Protelatórios Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

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Parties

CONTABILIZE GESTÃO EM CONTABILIDADE E RECEBÍVEIS LTDA

Agravante/recorrente

ASSEPRO

Agravada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da citação e aplicabilidade da teoria da aparência
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal em ação monitória contra emitente de cheque
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art.1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da publicidade das atas e da possibilidade de acesso às informações que indicavam o endereço diverso, o tribunal afastou a aplicação da teoria da aparência e reconheceu a nulidade da citação efetuada em nome de pessoa diversa do polo passivo; ademais, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, e manteve-se a multa por embargos de declaração tidos por protelatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.