AREsp 1492136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deliberou fundamentadamente sobre as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional) e suas conclusões sobre a inaplicabilidade da teoria da aparência e a inexistência/invalidade do contrato de fiança repousam em valoração probatória que demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nas instâncias especiais em razão da Súmula 7/STJ; portanto não se conhece do recurso e mantém-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade/invalidade da fiança quanto à segunda agravante.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Segunda Agravante: Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva, Contrato De Fiança, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Teoria Da Aparência Ilegitimidade Passiva Contrato De Fiança Súmula 7/stj Reexame De Prova Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda.

Segunda Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência à fiança
  3. 3 Ilegitimidade passiva em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deliberou fundamentadamente sobre as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional) e suas conclusões sobre a inaplicabilidade da teoria da aparência e a inexistência/invalidade do contrato de fiança repousam em valoração probatória que demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nas instâncias especiais em razão da Súmula 7/STJ; portanto não se conhece do recurso e mantém-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade/invalidade da fiança quanto à segunda agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno