AREsp 1251891 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando violação do art. 535 CPC/1973), determinadas normas indicadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), a fundamentação do recurso especial era deficiente (Súmula 284/STF) e havia fundamento inatacado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF); ademais, a Corte considerou cabível a aplicação da teoria da aparência para proteger terceiros adquirentes de boa-fé, decisão que não pode ser reformada sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado/recorrido: GASTROCLÍNICA DR. REGINALDO BAPTISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Não Provida)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Boa Fé Do Adquirente, Nulidade De Negócio Jurídico, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf (súmulas 7, 83, 211, 283, 284)
Direito Civil Processual Civil Direito Registral/notarial Direito Empresarial Teoria Da Aparência Boa Fé Do Adquirente Nulidade De Negócio Jurídico Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

GASTROCLÍNICA DR. REGINALDO BAPTISTA LTDA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Não Provida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da aparência para afastar nulidade de alienações realizadas por quem aparentava ter poderes
  2. 2 Determinação da boa-fé dos adquirentes como fundamento para validar negócios jurídicos
  3. 3 Prequestionamento de normas federais e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando violação do art. 535 CPC/1973), determinadas normas indicadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), a fundamentação do recurso especial era deficiente (Súmula 284/STF) e havia fundamento inatacado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF); ademais, a Corte considerou cabível a aplicação da teoria da aparência para proteger terceiros adquirentes de boa-fé, decisão que não pode ser reformada sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial