AREsp 2000723 - DECISAO

AREsp 2000723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das matérias suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa a eventual enriquecimento sem causa não foi examinada pelo tribunal de origem, não tendo sido prequestionada (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Vício De Consentimento, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Teoria Da Aparência Vício De Consentimento Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da aparência
  2. 2 Existência de vício de consentimento na celebração do contrato
  3. 3 Configuração de enriquecimento sem causa por pagamento indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das matérias suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa a eventual enriquecimento sem causa não foi examinada pelo tribunal de origem, não tendo sido prequestionada (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.