AREsp 2337077 - ACORDAO

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A pretensão de reformar as conclusões do Tribunal de origem sobre a aplicação da teoria da aparência e a legitimidade passiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FEDERAL ENERGIA S/A; Recorrida: Sociedade Corretora de Álcool Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Teoria Da Aparência Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FEDERAL ENERGIA S/A

Agravante

Sociedade Corretora de Álcool Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação da teoria da aparência
  3. 3 legitimidade passiva da Sociedade Corretora de Álcool Ltda.

Ratio Decidendi

A pretensão de reformar as conclusões do Tribunal de origem sobre a aplicação da teoria da aparência e a legitimidade passiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.