REsp 1600491 - DECISAO

REsp 1600491 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer a aplicação da teoria da aparência e a legitimidade passiva de GAFISA em razão da presença da sua logomarca em materiais do empreendimento, fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ e analisou de forma suficiente as questões suscitadas; assim, não há violação do art. 535 do CPC/73 nem necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 83/STJ, o que justifica negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GAFISA S A; Ré: SAUMA SA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS; Autores: ELENIR NASCIMENTO VIEIRA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Promessa De Cessão De Direitos Aquisitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Teoria Da Aparência Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S A

Recorrente

SAUMA SA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Ré

ELENIR NASCIMENTO VIEIRA e OUTRA

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de GAFISA face à teoria da aparência
  2. 2 responsabilidade solidária por inadimplemento de empreendimento imobiliário
  3. 3 possibilidade de condenação à restituição das parcelas por parte que não recebeu valores

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer a aplicação da teoria da aparência e a legitimidade passiva de GAFISA em razão da presença da sua logomarca em materiais do empreendimento, fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ e analisou de forma suficiente as questões suscitadas; assim, não há violação do art. 535 do CPC/73 nem necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 83/STJ, o que justifica negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por GAFISA S A.
  • Publique-se.