AREsp 2569748 - DECISAO

AREsp 2569748 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem afastou a legitimidade passiva da cooperativa agravada com fundamento na distinção jurídica entre cooperativas singulares (Lei n. 5.764/1971) e na ausência de prova de transferência da responsabilidade pelo repasse dos valores, além de identificar que a operacionalização dos repasses era efetuada por outra pessoa jurídica (First Data); não havendo omissão nos fundamentos e existindo pontos não impugnados, não cabe recurso especial que reexamine fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO VENEZA LTDA; Agravante: TAILAN ADRIEL FREY; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Teoria Da Aparência Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SUPERMERCADO VENEZA LTDA

Agravante

TAILAN ADRIEL FREY

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência para reconhecimento da legitimidade passiva
  3. 3 responsabilidade da cooperativa na cadeia de repasses (arts. 25, §1º, e 28, §3º, do CDC)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem afastou a legitimidade passiva da cooperativa agravada com fundamento na distinção jurídica entre cooperativas singulares (Lei n. 5.764/1971) e na ausência de prova de transferência da responsabilidade pelo repasse dos valores, além de identificar que a operacionalização dos repasses era efetuada por outra pessoa jurídica (First Data); não havendo omissão nos fundamentos e existindo pontos não impugnados, não cabe recurso especial que reexamine fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% (art. 85, § 11, CPC).