REsp 1862886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão sobre a ausência de lastro nas notas exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o acórdão regional constatou confissão de dívida e elementos que indicam entrega das mercadorias a prepostos, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: S. B. I. SISTEMA BRASIL DE CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Notas Fiscais, Entrega De Mercadorias
Contrato De Franquia Cobrança Processo Civil Teoria Da Aparência Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Notas Fiscais Entrega De Mercadorias

Case Brief

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Parties

S. B. I. SISTEMA BRASIL DE CULTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma do julgado para concluir que algumas notas fiscais foram emitidas sem entrega exige reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência e da natureza do contrato para presumir entrega e recebedores como prepostos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão sobre a ausência de lastro nas notas exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o acórdão regional constatou confissão de dívida e elementos que indicam entrega das mercadorias a prepostos, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.