REsp 1929044 - DECISAO

REsp 1929044 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base na jurisprudência consolidada que admite a aplicação da teoria da aparência quando empresas integram o mesmo conglomerado e geram legítima expectativa nos contratantes, concluiu que há elementos suficientes para reconhecer a legitimidade passiva do GBOEX e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar sua inclusão no polo passivo, afastando a tese de ilegitimidade baseada apenas no fato de a GBOEX ser entidade de previdência privada e não seguradora autorizada.

Parties
Recorrente: MARA REGINA SCATOLA - ME; Recorrida: GBOEX - Grêmio Beneficente; Recorrida: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar a inclusão do GBOEX - Grêmio Beneficente no polo passivo da lide
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc), Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Controlador (art. 117 Lei 6.404/1976), Seguro Privado, Liquidação Extrajudicial
Direito Civil Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Da Seguridade/previdência Privada Teoria Da Aparência Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc) Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Controlador (art. 117 Lei 6.404/1976) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARA REGINA SCATOLA - ME

Recorrente

GBOEX - Grêmio Beneficente

Recorrida

CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da aparência para incluir entidade de previdência privada no polo passivo de execução contra seguradora
  2. 2 Possibilidade de responsabilização de controlador societário e/ou grupo econômico pelos débitos da seguradora
  3. 3 Conflito entre exigência legal de autorização para atuar como seguradora e proteção do segurado quando há aparência de responsabilidade do grupo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base na jurisprudência consolidada que admite a aplicação da teoria da aparência quando empresas integram o mesmo conglomerado e geram legítima expectativa nos contratantes, concluiu que há elementos suficientes para reconhecer a legitimidade passiva do GBOEX e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar sua inclusão no polo passivo, afastando a tese de ilegitimidade baseada apenas no fato de a GBOEX ser entidade de previdência privada e não seguradora autorizada.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a inclusão do GBOEX - Grêmio Beneficente no polo passivo da lide

Orders

  • Determinar a inclusão do GBOEX - Grêmio Beneficente no polo passivo da ação
  • Publicar-se