AREsp 2386796 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a manutenção da validade do contrato via teoria da aparência assentou-se em prova documental e na boa-fé objetiva, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo, portanto, omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PERFIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Súmulas 5 E 7/stj, Ação Monitória, Boa Fé Objetiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Desinstalação De Equipamentos
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Recursos Especiais Teoria Da Aparência Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Súmulas 5 E 7/stj Ação Monitória +3 more

Case Brief

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Parties

PERFIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (deficiência/omissão na fundamentação)
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência para validar contrato assinado por ex-sócio/terceiro
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de desinstalação e reinstalação de equipamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a manutenção da validade do contrato via teoria da aparência assentou-se em prova documental e na boa-fé objetiva, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo, portanto, omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.