AREsp 2605454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento sobre os arts. 337, XI e 338 do CPC/2015; (ii) a agravante deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à teoria da aparência (incidência da Súmula 284/STF); e (iii) a pretensão relativa ao art. 373, I, do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários na instância.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIA ERVATEIRA RIO VERDE LTDA.; Segundo Réu: Luiz Carlos de Souza; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Teoria Da Aparência Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

INDÚSTRIA ERVATEIRA RIO VERDE LTDA.

Agravante/recorrente

Luiz Carlos de Souza

Segundo Réu

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 337, XI e 338 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 incidência da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento sobre os arts. 337, XI e 338 do CPC/2015; (ii) a agravante deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à teoria da aparência (incidência da Súmula 284/STF); e (iii) a pretensão relativa ao art. 373, I, do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários na instância.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por INDÚSTRIA ERVATEIRA RIO VERDE LTDA.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.