AREsp 2464614 - DECISAO

AREsp 2464614 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da jurisprudência desta Corte admitindo a aplicação da teoria da aparência para proteger terceiros de boa-fé, o acórdão do Tribunal de origem mostrou-se em dissonância com o entendimento do STJ; por isso reformou-se o acórdão recorrido para julgar improcedentes os pedidos de anulação das averbações R.4/17.754 e R.5/17.754 e afastar a determinação de reintegração de posse por Lilian Azanha Ferreira - espólio, determinando ainda a condenação dos insurgidos ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa e afastando a condenação da insurgente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Asplan Assessoria e Planejamento Agro-pecuários Ltda.; Recorrido: Lilian Azanha Ferreira - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedentes os pedidos de anulação das averbações R.4/17.754 e R.5/17.754, afastando a reintegração de posse por Lilian Azanha Ferreira - espólio.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Revogação De Procuração, Boa Fé Do Terceiro, Cancelamento De Registro De Imóvel, Recurso Especial, Sucumbência E Honorários, Precedentes E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Registro De Imóveis Teoria Da Aparência Revogação De Procuração Boa Fé Do Terceiro Cancelamento De Registro De Imóvel Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Asplan Assessoria e Planejamento Agro-pecuários Ltda.

Recorrente

Lilian Azanha Ferreira - espólio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de negócio jurídico celebrado por mandatário cuja procuração foi revogada antes da transferência, em favor de terceiro de boa-fé, mediante aplicação da teoria da aparência
  2. 2 Adequação do entendimento do Tribunal de origem frente à jurisprudência do STJ acerca da teoria da aparência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices levantados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da jurisprudência desta Corte admitindo a aplicação da teoria da aparência para proteger terceiros de boa-fé, o acórdão do Tribunal de origem mostrou-se em dissonância com o entendimento do STJ; por isso reformou-se o acórdão recorrido para julgar improcedentes os pedidos de anulação das averbações R.4/17.754 e R.5/17.754 e afastar a determinação de reintegração de posse por Lilian Azanha Ferreira - espólio, determinando ainda a condenação dos insurgidos ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa e afastando a condenação da insurgente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedentes os pedidos de anulação das averbações R.4/17.754 e R.5/17.754, afastando a reintegração de posse por Lilian Azanha Ferreira - espólio.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos de anulação das averbações dos registros R.4/17.754 e R.5/17.754, Livro 2, fls. 45, ano 1990, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Santa/MG.
  • Afastar a determinação de reintegração de posse do imóvel por Lilian Azanha Ferreira - espólio.