AREsp 2617198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório (mesmo endereço e nome fantasia das empresas, recebimento dos equipamentos pelo irmão, reconhecimento do irmão acerca do faturamento em nome da recorrente), aplicou corretamente a teoria da aparência para reconhecer a exigibilidade da dívida, e a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALITA EMILIA DOS SANTOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Inexigibilidade De Dívida, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Teoria Da Aparência Inexigibilidade De Dívida Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALITA EMILIA DOS SANTOS COELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da aparência para atribuição de responsabilidade por dívida contraída por terceiro
  2. 2 Inexigibilidade de dívida relativa à compra e venda mercantil de equipamentos esportivos
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório (mesmo endereço e nome fantasia das empresas, recebimento dos equipamentos pelo irmão, reconhecimento do irmão acerca do faturamento em nome da recorrente), aplicou corretamente a teoria da aparência para reconhecer a exigibilidade da dívida, e a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.