AREsp 2647748 - DECISAO

AREsp 2647748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a teoria da aparência para reconhecer legitimidade e responsabilidade solidária das agravantes diante da utilização de seus nomes e marcas; as questões internas de regresso entre empresas não são oponíveis ao consumidor e devem ser discutidas em ação própria; a solução está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo os óbices das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF, razão pela qual o recurso foi rejeitado; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANGA CAPITAL ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA; Agravantes: OUTRAS; Agravada: San Giovanni Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas 7, 83 Do STJ E 283 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Teoria Da Aparência Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Omissão E Fundamentação Judicial Súmulas 7, 83 Do STJ E 283 Do STF +1 more

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Parties

ANGA CAPITAL ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTRAS

Agravantes

San Giovanni Empreendimentos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 485, VI; 489, §1º, IV; e 1.022, I e II do CPC
  2. 2 aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do CDC
  3. 3 teoria da aparência e legitimidade passiva de fornecedores na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a teoria da aparência para reconhecer legitimidade e responsabilidade solidária das agravantes diante da utilização de seus nomes e marcas; as questões internas de regresso entre empresas não são oponíveis ao consumidor e devem ser discutidas em ação própria; a solução está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo os óbices das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF, razão pela qual o recurso foi rejeitado; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.