AREsp 2645944 - DECISAO

AREsp 2645944 - DECISAO

O Tribunal aplicou a teoria da aparência diante do conjunto fático-probatório (declaração da alienação no imposto de renda pelos autores, comportamento anterior dos autores em negócios realizados por procuradores, prova de anuência tácita), concluindo que, apesar da falsidade alegada na assinatura da procuração e da discussão sobre outorga uxória, o negócio jurídico mostrou-se higiênico frente à confiança dos terceiros de boa-fé e à ratificação por comportamento, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; entendimento firmando-se na jurisprudência do STJ acerca da possibilidade de afastar vícios por aplicação da teoria da aparência.

Parties
Agravante/recorrente: Celestino Alécio Fuchina Facco - espólio; Agravante/recorrente: Tereza Stefanello Facco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Procuração, Outorga Uxória, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Nulidade De Negócio Jurídico, Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Teoria Da Aparência Procuração Outorga Uxória Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Nulidade De Negócio Jurídico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Celestino Alécio Fuchina Facco - espólio

Agravante/recorrente

Tereza Stefanello Facco

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da procuração por falsidade de assinatura
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência para afastar vícios de representação
  3. 3 exigência de outorga uxória (art. 1.647 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a teoria da aparência diante do conjunto fático-probatório (declaração da alienação no imposto de renda pelos autores, comportamento anterior dos autores em negócios realizados por procuradores, prova de anuência tácita), concluindo que, apesar da falsidade alegada na assinatura da procuração e da discussão sobre outorga uxória, o negócio jurídico mostrou-se higiênico frente à confiança dos terceiros de boa-fé e à ratificação por comportamento, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; entendimento firmando-se na jurisprudência do STJ acerca da possibilidade de afastar vícios por aplicação da teoria da aparência.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 3% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).