AREsp 2813576 - DECISAO

AREsp 2813576 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional decidiu pela validade da citação entregue a funcionário da portaria com base no art. 248, §4º do CPC e pela preclusão da alegação de nulidade por ter sido suscitada tardiamente (nulidade de algibeira) em violação ao art. 278 do CPC; além disso, a modificação desse entendimento dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o recurso especial não enfrentou ponto suficiente do acórdão, encontrando óbice na Súmula n. 283 do STF.

Parties
Réu: Breno Lima Bandeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Responsabilidade Subsidiária Do Sócio, Ilegitimidade Passiva, Citação Em Condomínio Edilício, Nulidade De Algibeira, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial E Societário Direito Processual Civil Teoria Da Aparência Responsabilidade Subsidiária Do Sócio Ilegitimidade Passiva Citação Em Condomínio Edilício Nulidade De Algibeira Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Breno Lima Bandeira

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 validade da citação entregue a funcionário da portaria em condomínio edilício
  2. 2 presunção relativa de validade da citação e possibilidade de prova em contrário na primeira oportunidade (art. 278 CPC)
  3. 3 suscitação tardia da nulidade (nulidade de algibeira) e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional decidiu pela validade da citação entregue a funcionário da portaria com base no art. 248, §4º do CPC e pela preclusão da alegação de nulidade por ter sido suscitada tardiamente (nulidade de algibeira) em violação ao art. 278 do CPC; além disso, a modificação desse entendimento dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o recurso especial não enfrentou ponto suficiente do acórdão, encontrando óbice na Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.