AREsp 2637323 - DECISAO

AREsp 2637323 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem: a nulidade do contrato não foi demonstrada diante da manifesta vontade das partes, da aquiescência e de atos de ratificação pelo representado ao longo de mais de 10 anos; aplica-se a teoria da aparência em favor dos adquirentes de boa-fé, e a modificação do julgado de origem restaria obstada pela Súmula n.7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Apelado: José Roberto Tintori; Terceiro (representante): Edwin Sassaki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Reexame Do Recurso Especial Pelo Colegiado
Outcome
CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Nulidade De Contrato, Tempestividade, Súmula N. 7/stj, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Teoria Da Aparência Nulidade De Contrato Tempestividade Súmula N. 7/stj Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

José Roberto Tintori

Apelado

Edwin Sassaki

Terceiro (representante)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Reexame Do Recurso Especial Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da teoria da aparência
  3. 3 nulidade do contrato por falta de procuração

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem: a nulidade do contrato não foi demonstrada diante da manifesta vontade das partes, da aquiescência e de atos de ratificação pelo representado ao longo de mais de 10 anos; aplica-se a teoria da aparência em favor dos adquirentes de boa-fé, e a modificação do julgado de origem restaria obstada pela Súmula n.7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência do STJ e conheço do agravo nos próprios autos
  • Nego provimento ao agravo interno