AREsp 2744750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor e a teoria da aparência para reconhecer a legitimidade passiva da Yamaha Administradora de Consórcio; as conclusões dependiam de análise fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7, e a matéria está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que não se admite reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo parcialmente e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Teoria Da Aparência Ilegitimidade Passiva Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a administradora de consórcio
  3. 3 aplicação da teoria da aparência para reconhecer legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor e a teoria da aparência para reconhecer a legitimidade passiva da Yamaha Administradora de Consórcio; as conclusões dependiam de análise fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7, e a matéria está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que não se admite reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo parcialmente e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e, no mérito, nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.