AREsp 2867423 - DECISAO

AREsp 2867423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não efetuando o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas e sem demonstrar a similitude fática e jurídica necessária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRIMONIAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Art. 47 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Locação E Embargos À Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Teoria Da Aparência Art. 47 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Locação E Embargos À Execução

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Parties

PATRIMONIAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 47 do Código Civil e da teoria da aparência para reconhecimento de legitimidade passiva
  2. 2 Requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não efetuando o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas e sem demonstrar a similitude fática e jurídica necessária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do Recurso Especial