AREsp 2776811 - DECISAO

AREsp 2776811 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ e demais fundamentos), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência que exige refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LEPERA INDUSTRIA PLASTICA - LTDA FALIDO; Agravada: BANKME SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Citação Válida, Exceção De Pré Executividade, Liquidez Do Título Executivo, Juntada De Documentos Essenciais, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência Recursal, Sanções Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Execução Falência Teoria Da Aparência Citação Válida Exceção De Pré Executividade Liquidez Do Título Executivo Juntada De Documentos Essenciais +3 more

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Parties

LEPERA INDUSTRIA PLASTICA - LTDA FALIDO

Agravante

BANKME SECURITIZADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da aparência para validar a citação
  2. 2 liquidez do título executivo
  3. 3 juntada dos documentos essenciais à propositura da execução

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ e demais fundamentos), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência que exige refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.