AREsp 2857443 - DECISAO

AREsp 2857443 - DECISAO

O TJRGS concluiu pela validade da citação com base na teoria da aparência (citação realizada no endereço da empresa e recebida por pessoa que se apresentou como vinculada a ela); tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incidem as Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e a revisão do quadro fático-probatório; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JG GERENCIADOR DE SUCATAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 248, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Citação Teoria Da Aparência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 248, § 2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JG GERENCIADOR DE SUCATAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da citação realizada no endereço da pessoa jurídica
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência à citação
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O TJRGS concluiu pela validade da citação com base na teoria da aparência (citação realizada no endereço da empresa e recebida por pessoa que se apresentou como vinculada a ela); tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incidem as Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e a revisão do quadro fático-probatório; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.