AREsp 2864887 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a teoria da aparência, fundamentando-se na existência da logomarca da BRDU Urbanismo no contrato e na configuração de relação de consumo, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83) e cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRDU Urbanismo S/A; Agravante: Projeto Rio Vermelho Empreendimentos Imobiliários LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Provimento Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Imobiliário Teoria Da Aparência Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual +5 more

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Parties

BRDU Urbanismo S/A

Agravante

Projeto Rio Vermelho Empreendimentos Imobiliários LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das agravantes para responder pela restituição de valores
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência em relação de consumo
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a teoria da aparência, fundamentando-se na existência da logomarca da BRDU Urbanismo no contrato e na configuração de relação de consumo, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83) e cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.