AREsp 3041809 - DECISAO

AREsp 3041809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao aplicar a teoria da aparência e a boa-fé objetiva diante dos contratos e da atuação ostensiva do corretor, e que o exame das teses defensivas das recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar divergência jurisprudencial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SPE05 - BRASAL INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante/recorrente: SPE - RESIDENCIAL JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada/recorrida: ELMA PINHEIRO DE MOURA; Corretor (terceiro): Leonardo Marques Mateus; Empresa Do Corretor (terceiro): GL MARQUES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majorados honorários de sucumbência
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Responsabilidade Civil, Boa Fé Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Teoria Da Aparência Responsabilidade Civil Boa Fé Objetiva Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SPE05 - BRASAL INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

SPE - RESIDENCIAL JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

ELMA PINHEIRO DE MOURA

Agravada/recorrida

Leonardo Marques Mateus

Corretor (terceiro)

GL MARQUES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

Empresa Do Corretor (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria da aparência para responsabilização solidária das incorporadoras pelos atos do corretor
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao aplicar a teoria da aparência e a boa-fé objetiva diante dos contratos e da atuação ostensiva do corretor, e que o exame das teses defensivas das recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar divergência jurisprudencial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majorados honorários de sucumbência

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação