AREsp 1743865 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à alegada nulidade da citação, aplicando a teoria da aparência e decidindo em consonância com a jurisprudência do STJ; portanto, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, e seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: REUTER PARTICIPACOES LTDA; Agravado: CARLOS MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial (agravo nos próprios autos) desprovido.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Nulidade De Citação, Cumprimento De Sentença, Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Teoria Da Aparência Nulidade De Citação Cumprimento De Sentença Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

REUTER PARTICIPACOES LTDA

Agravante

CARLOS MOTTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Validade da citação da pessoa jurídica por aplicação da teoria da aparência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à alegada nulidade da citação, aplicando a teoria da aparência e decidindo em consonância com a jurisprudência do STJ; portanto, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, e seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial (agravo nos próprios autos) desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.