AREsp 1808240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento por ausência de omissão relevante no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC), deficiência das razões recursais quanto à demonstração de violação de norma federal (Súmula 284/STF) e por a pretensão recursal demandar reapreciação do conjunto fático-probatório, sendo vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ). Foram majorados os honorários para 14% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: FRIGORIFICO PACIFICO EIRELI; Recorrida/recorrido: DF TAMBAQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Na Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Boa Fé Contratual, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Teoria Da Aparência Boa Fé Contratual Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO PACIFICO EIRELI

Recorrente/agravante

DF TAMBAQUI

Recorrida/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Na Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da teoria da aparência e relação com boa-fé
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento por ausência de omissão relevante no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC), deficiência das razões recursais quanto à demonstração de violação de norma federal (Súmula 284/STF) e por a pretensão recursal demandar reapreciação do conjunto fático-probatório, sendo vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ). Foram majorados os honorários para 14% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.