AREsp 1811989 - DECISAO

AREsp 1811989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de ataque específico ao fundamento do acórdão recorrido, qual seja o decurso de longo período e a anuência tácita), e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EVERSON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Procuração, Validação De Contrato, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Teoria Da Aparência Procuração Validação De Contrato Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EVERSON FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da aparência diante de outorga de procuração assinada por apenas um dos sócios
  2. 2 Preclusão/decurso de tempo para arguição da nulidade do contrato após utilização e pagamento de serviços
  3. 3 Adesão tácita e princípio da boa-fé na manutenção do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de ataque específico ao fundamento do acórdão recorrido, qual seja o decurso de longo período e a anuência tácita), e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial