EREsp 1800657 - DECISAO

EREsp 1800657 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram processados e a liminar foi indeferida porque o acórdão embargado apreciou apenas a possibilidade de julgamento monocrático com fundamento em precedente consolidado da Terceira Turma (autorizando a aplicação da Súmula 568/STJ), e os paradigmas trazidos pelas Quartas e Segundas Turmas referem-se ao mérito e não têm semelhança fático-jurídica suficiente com o acórdão objeto dos embargos.

Parties
Embargante: Roberto Gonçalves de Meirelles Junior; Embargante: Nielsa Medeiros Figueiredo Meirelles; Embargada: Hotelaria Accor Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a pretensão de processamento dos embargos de divergência; embargos não processados.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Publicidade E Oferta, Súmula 568/stj, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Teoria Da Aparência Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Publicidade E Oferta Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Roberto Gonçalves de Meirelles Junior

Embargante

Nielsa Medeiros Figueiredo Meirelles

Embargante

Hotelaria Accor Brasil S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ para julgamento monocrático do recurso especial
  2. 2 Se o titular da marca (Hotelaria Accor Brasil S.A.) possui legitimidade passiva por força das teorias da aparência e do risco-proveito e das normas do CDC
  3. 3 Existência de semelhança fático-jurídica entre paradigmas apontados e o acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados e a liminar foi indeferida porque o acórdão embargado apreciou apenas a possibilidade de julgamento monocrático com fundamento em precedente consolidado da Terceira Turma (autorizando a aplicação da Súmula 568/STJ), e os paradigmas trazidos pelas Quartas e Segundas Turmas referem-se ao mérito e não têm semelhança fático-jurídica suficiente com o acórdão objeto dos embargos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a pretensão de processamento dos embargos de divergência; embargos não processados.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.