AREsp 1831424 - DECISAO

AREsp 1831424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; o acervo probatório indicou que o agravante se apresentava como síndico, justificando a aplicação da teoria da aparência.

Parties
Agravante: LUEMIR JAQUES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Prestação De Contas, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Teoria Da Aparência Prestação De Contas Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

LUEMIR JAQUES BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da aparência a administrador pessoa física que se apresenta como síndico
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; o acervo probatório indicou que o agravante se apresentava como síndico, justificando a aplicação da teoria da aparência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se