REsp 1550592 - DECISAO

REsp 1550592 - DECISAO

Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial para negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da aparência e a vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), fundamento não atacado especificamente no recurso especial (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e porque a pretensão de reforma quanto à redução da multa com base no art. 413 do CC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: METALÚRGICA METAL TYPO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Venire Contra Factum Proprium, Cláusula Penal (art. 413 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (283 STF, 83 STJ, 7 Stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Societário Teoria Da Aparência Venire Contra Factum Proprium Cláusula Penal (art. 413 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (283 Stf, 83 Stj, 7 Stj)

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA METAL TYPO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do negócio jurídico por assinatura de sócio sem poderes (teoria ultra vires)
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência em favor de terceiro de boa-fé
  3. 3 Possibilidade de redução da cláusula penal com fundamento no art. 413 do CC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial para negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da aparência e a vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), fundamento não atacado especificamente no recurso especial (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e porque a pretensão de reforma quanto à redução da multa com base no art. 413 do CC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.