AREsp 1785761 - DECISAO

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Reconheceu-se que a ausência de assinatura de ambos os sócios, prevista no contrato social, configura matéria interna corporis inoponível a terceiro de boa-fé; aplicou-se a teoria da aparência e os precedentes do STJ para manter a validade da garantia e afastar o vício invocado, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em razão da interposição do recurso na vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUDMILLA COSTA PEDROSA; Apelado: Banco Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Boa Fé Objetiva, Vício De Representação, Nulidade De Contratos, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj
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Parties

LUDMILLA COSTA PEDROSA

Agravante

Banco Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 oponibilidade de normas internas (interna corporis) perante terceiros de boa-fé
  2. 2 aplicação da teoria da aparência para afastar vício de representação
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a ausência de assinatura de ambos os sócios, prevista no contrato social, configura matéria interna corporis inoponível a terceiro de boa-fé; aplicou-se a teoria da aparência e os precedentes do STJ para manter a validade da garantia e afastar o vício invocado, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em razão da interposição do recurso na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários devidos pela parte recorrente em benefício do patrono da parte recorrida para 11% sobre o valor da causa.