AREsp 1876378 - DECISAO

AREsp 1876378 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicando a teoria da aparência diante do contrato firmado, da utilização da logomarca e da publicidade local, e reconhecendo a responsabilidade solidária do Banco Cédula; não se verificou omissão ou obscuridade suprível por embargos declaratórios.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CÉDULA S/A; Ré: BM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL; Contratada: BMR S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO CÉDULA S/A

Agravante/recorrente

BM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL

Ré

BMR S/C LTDA

Contratada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação da teoria da aparência e imputação de responsabilidade ao banco
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicando a teoria da aparência diante do contrato firmado, da utilização da logomarca e da publicidade local, e reconhecendo a responsabilidade solidária do Banco Cédula; não se verificou omissão ou obscuridade suprível por embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.