AREsp 1824704 - DECISAO

AREsp 1824704 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, examinou o recurso especial e concluiu que, diante do conjunto probatório e da incidência da teoria da aparência (presença de benefício à sociedade e ausência de demonstração de má-fé), não cabe reforma da decisão recorrida; ademais, eventual pretensão em sentido...

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Parties
Agravante/recorrente: Kerlac Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido em juízo de retratação para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 47 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Teoria Da Aparência Ilegitimidade Passiva Ad Causam Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 47 Do Código Civil

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Parties

Kerlac Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de legitimidade passiva da sociedade por atos de terceiro sem poderes
  2. 2 aplicação da teoria da aparência
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, examinou o recurso especial e concluiu que, diante do conjunto probatório e da incidência da teoria da aparência (presença de benefício à sociedade e ausência de demonstração de má-fé), não cabe reforma da decisão recorrida; ademais, eventual pretensão em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou provimento ao recurso especial e majorou honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em juízo de retratação para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa.