AREsp 1251891 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do CPC/1973. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Quanto aos arts. 1.295 e 1.321 do Código Civil de 1916, arts. 122, I e 144 da Lei nº 6404/76 e art. 36 da Lei nº 8934/94 verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. As razões declinadas no recurso especial encontram-se desassociadas da normatividade da disposição legal que ser quer ver como violado, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF. 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal. Incidência da Súmula 283/STF. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 5.1. Possibilidade de aplicação às transações de bens imóveis, em razão das excepcionalidades demonstradas pelas instâncias ordinárias. Entendimento firmado por esta Quarta Turma no julgamento dos AgInts nos AREsps n. 737.757/ES, 760.041/ES e 1.258.778/ES, também relativos ao Loteamento Santa Terezinha (Vitória/ES). Incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalvas da Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Cuida-se de agravo interno interposto por VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de decisão monocrática da lavra deste relator (fls. 2669/2670 e-STJ) que não conheceu do agravo ao fundamento de ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, proferida pelo Tribunal de origem. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela ora agravante em face de GASTROCLÍNICA DR. REGINALDO BAPTISTA LTDA, buscando a declaração de nulidade de escrituras públicas de compra e venda de imóveis, firmadas com a utilização de procuração posteriormente declarada nula judicialmente. O juízo de primeiro grau, em sentença proferida às fls. 1751/1782 e-STJ, julgou procedentes os pedidos constantes da inicial, declarando nulas as alienações dos imóveis. Interposto recurso de apelação por GASTROCLÍNICA DR. REGINALDO BAPTISTA LTDA, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo deu-lhe provimento, em acórdão assim ementado (fls. 1896/1932 e-STJ): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - INOCORRÊNCIA. 1). A presunção de boa -fé do adquirente somente cede diante de fatos que evidenciem conhecimento da restrição à aquisição do bem, seja pelo registro de penhora ou outras formas quaisquer que demonstrem conhecimento de demanda sobre o mesmo ou relação jurídica que o circunda. 2). Hipótese em que não era possível a identificação pelo adquirente de qualquer pendência sob o terreno litigioso, notadamente e incapacidade civil da proprietária da área para outorgar procuração a terceiro visando a venda da mesma. 3). A sentença que decreta a interdição, via de regra, exceto quando há pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, tem efeito ex nunc. 4). Prevalência da Teoria da Aparência, pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o sendo, leva a efeito U ato jurídico com terceiro de boa -fé. 5). A boa -fé do adquirente, nos termos de nossa lei, vale mais que os direitos do verdadeiro proprietário. A regra é que na aplicação da lei o intérprete deverá atender, sobretudo, ao interesse mais relevante. 6). Inexistência, in casu, de má-fé quando da transferência de domínio da área litigiosa entre a empresa Gastroclínica Ltda. para a Luminar Administração e Participações Ltda., uma vez possuírem as mesmas pessoas na qualidade de sócias". Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 1974/1982 e-STJ). Interpostos embargos infringentes, o Tribunal de origem negou-lhes provimento (fls. 2439/2470 e-STJ) nos termos da seguinte ementa: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ANULATÓRIA -"COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO ASSINADA POR, REPRESENTANTE PUTATIVO - VALIDADE - TERCEIROS DE BOA -FÉ - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Por força dos limites subjetivos da coisa julgada, a declaração judicial de nulidade da debatida .procuração que serviu de lastro para conferir validade ao substabelecimento utilizado por José Eduardo Vervloet dos Santos para se apresentar no mercado imobiliário capixaba da época dos fatos como representante da embargante e celebrar contratos imobiliários, não atinge a embargada ou quem quer que tenha adquirido lotes do Loteamento Santa Terezinha "nas mesmas condições que ele. 2. Eventual vício da procuração que deu origem ao negócio jurídico, ainda que declarado por sentença com. trânsito em julgado, deverá ser superado se evidenciada estiver a aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé. 3. Os atos processuais relativos a uma ação pessoal reipercussória (art. 167, I, 21 da Lei 6.015/1973). devem ser registrados no álbum imobiliário, sob pena de não serem oponíveis erga cumes. 4. A publicidade se dá, em regra, pela inscrição (rectius, registro) no Registro de Imóveis e, em casos excepcionais, pela publicação de editais (somente editais e não outros atos do processo) no órgão oficial. Portanto, de longe um simples comunicado publicado pela embargante no dia 02-09-2000 em jornal de circulação regional, informando que não nomeou procuradores para a venda dos lotes do Loteamento Santa Terezinha ou de qualquer imóvel de sua propriedade, não atendeu a um mínimo de diligência que deveria ter adotado e muito menos ao disposto nos artigos 167, inciso I, nº 21, e 168, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).. 5. A análise dos documentos públicos existentes à época em que os lotes foram adquiridos autoriza a conclusão de que não havia porque levantar qualquer suspeita a respeito da validade dos negócios jurídicos firmados .entre as partes, ainda mais considerando que na procuração originária expressamente constava a sua conformidade" com o teor das cláusulas do estatuto social referentes à representação da Vívacqua e Irmãos S/A. 6. A transferência do imóvel pela embargada para .à empresa Luminar Administração e Participações Ltda., por si só, não gera presunção de má-fé, haja vista que ambas as sociedades possuem o mesmo sócio, não se configurando a fraude processual. 7.Recurso desprovido. Opostos novos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 2502/2516 e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 2518/2537 e-STJ), VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apontou violação aos arts. 467 e 535 do CPC/73; 104, I, 166, I, 168, 169 e 215, § 1º, II, do Código Civil; 1295 e 1321 do Código Civil de 1916; 167, I, da Lei nº 6.015/73; 122, I e 144 da Lei nº 6404/76; 36 da Lei nº 8934/94. Alega, ainda, existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido. Sustentou que: a) houve omissão do acórdão recorrido em relação aos arts. de lei aplicáveis ao caso e quanto a circunstâncias fáticas da controvérsia; b) o acórdão recorrido considerou, indevidamente, válido o negócio jurídico de compra e venda dos lotes de terreno da recorrente aos recorridos mesmo tendo sido levado a efeito com esteio em procuração reconhecidamente nula, de modo que, na ausência de agente capaz, o negócio não é válido, além de não ter o condão de produzir efeitos; c) a decisão recorrida "emprestou validade à procuração já declarada nula por sentença já transitada em julgado" e d) não possível a aplicação da regra contida no art. 1.321 do CC/16, visto que "a procuração utilizada na venda é nula, inválida e, portanto, juridicamente inexistente". Alegou, em síntese, que não deve prevalecer a tese firmada no acórdão recorrido, em razão da nulidade absoluta do negócio jurídico firmado com terceiros, pela utilização de instrumento de mandato declarado nulo em processo judicial, bem como a impossibilidade de aplicação da teoria da aparência e a inexistência de boa-fé da recorrida. Contrarrazões às fls. 2552/2573 e-STJ. Diante da negativa de seguimento ao apelo extremo, em juízo provisório de admissibilidade, a parte recorrente interpôs o respectivo agravo (art. 544 do CPC/73), em cujas razões pugnou pelo processamento de seu recurso especial. Em decisão monocrática (fls. 2669/2670 e-STJ), este signatário não conheceu do agravo por entender que não houve impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à apontada incidência da Súmula 7/STJ. No presente agravo interno (fls. 2673/2685 e-STJ), a parte insurgente afirma que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Pleiteia, ao final, o provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do CPC/1973. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Quanto aos arts. 1.295 e 1.321 do Código Civil de 1916, arts. 122, I e 144 da Lei nº 6404/76 e art. 36 da Lei nº 8934/94 verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. As razões declinadas no recurso especial encontram-se desassociadas da normatividade da disposição legal que ser quer ver como violado, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF. 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal. Incidência da Súmula 283/STF. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 5.1. Possibilidade de aplicação às transações de bens imóveis, em razão das excepcionalidades demonstradas pelas instâncias ordinárias. Entendimento firmado por esta Quarta Turma no julgamento dos AgInts nos AREsps n. 737.757/ES, 760.041/ES e 1.258.778/ES, também relativos ao Loteamento Santa Terezinha (Vitória/ES). Incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. No presente caso, melhor analisando as razões do agravo interno, verifico que o agravo nos próprios autos refutou adequadamente a monocrática que negou seguimento ao especial. Desse modo, embora a decisão agravada de fls. 2669/2670 e-STJ esteja incorreta, o recurso não merece provimento, pelas razões a seguir expendidas. 3. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça:AgInt no REsp 1545617/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 18/10/2016;AgInt no REsp 1596790/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016;AgInt no AREsp 796.729/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016;AgRg no AREsp 499.947/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016. 4. Quanto aos arts. 1.295 e 1.321 do Código Civil de 1916, arts. 122, I e 144 da Lei nº 6404/76 e art. 36 da Lei nº 8934/94, apontados no recurso especial, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Ademais, a jurisprudência assente nesta Corte orienta-se no sentido de que não é suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, ou indicada como não violada pelo Tribunal a quo, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Ainda que a suposta violação de lei federal tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem manifeste-se sobre a questão sob o enfoque dado pelo recorrente, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia. Mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de Justiça a quo nada acrescentou ao acórdão impugnado a este respeito, deixando, assim, de suprir a necessidade de prequestionamento da matéria objeto do especial. Persistindo a omissão, como no presente caso, e sendo relevante, no seu entender, para a solução da controvérsia, deveria a parte ora recorrente ter apontado, nas razões do recurso especial, afronta ao art. 535 do CPC/1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento, providência a que se furtou. Incide, portanto, na espécie o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Frise-se, por oportuno, que para fins de prequestionamento, é indispensável que o Tribunal de origem ao analisar o recurso interporto, exprima um juízo de valor, apreciando a matéria e o mérito da insurgência à luz da disposição traçada no artigo de lei federal tido por violado, não bastando alegar que considera prequestionados os referidos artigos. A simples oposição de embargos de declaração, sem que a Corte Estadual emita qualquer pronunciamento sobre os temas neles insertos, não é o suficiente para esgotar a instância de origem e prequestionar os dispositivos legais sobre os quais não se pronunciou. Nesse caso, afigura-se indispensável que a parte oponha os competentes aclaratórios e, se acaso permanecer omisso o pronunciamento, o recurso especial deve trazer alegação, também, de ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. QUESTÃO SUPOSTAMENTE SURGIDA NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento acerca do tema inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 2. Ainda que a questão federal tenha surgido somente no acórdão recorrido, entendendo a parte recorrente pela existência de algum vício deveria ter oposto embargos de declaração a fim de suprir a exigência do indispensável prequestionamento e viabilizar o conhecimento do recurso especial em relação aos referidos dispositivos legais. 3. Caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa" (AgRg no AREsp 608.044/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015). _______ . 5. Não se pode conhecer da apontada vulneração ao art. 215, §1º, II, do Código Civil, porquanto o núcleo preceptivo do apontado dispositivo legal cuida dos requisitos essenciais que devem constar da escritura pública e não de conduta a ser observada por aquele que irá celebrar um contrato, notadamente a conduta de investigar a existência de poderes de quem subscreveu instrumento de mandato, como alegado pelo recorrente. Portanto, verifica-se que a normatividade desse dispositivo legal encontra-se desassociada da faticidade que o recorrente alega nas razões recursais para sua aplicabilidade. No caso, evidencia-se de forma indubitável que as razões declinadas no recurso especial encontram-se desassociadas da normatividade da disposição legal que ser quer ver como violada, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Também não prospera a apontada vulneração ao art. 467 do CPC de 1973. No ponto, o acórdão recorrido expressamente consignou: "Por força dos limites subjetivos da coisa julgada, a declaração judicial de nulidade da debatida procuração que serviu de lastro para conferir validade ao substabelecimento utilizado por José Eduardo Vervloet dos Santos para se apresentar no mercado imobiliário capixaba da época dos fatos como representante da embargante e celebrar contratos imobiliários, não atinge a embargada ou quem quer que tenha adquirido lotes do Loteamento Santa Terezinha nas mesmas condições que ele". Nas razões do recurso especial o recorrente não cuidou de impugnar esse fundamento, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: que por força dos limites subjetivos da coisa julgada a declaração judicial de nulidade da procuração não atinge a embargada, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 7. Como já constou do relatório, a presente insurgência recursal pretende seja declarada a nulidade dos negócios jurídicos de compra e venda de imóveis aos recorridos, sob o argumento de que eivados de vício insanável, consubstanciado no fato de que as alienações foram realizadas por quem não tinha poderes para representar legalmente a empresa Vivacqua, pois realizados por via de instrumento procuratório declarado nulo em demanda que tramitou na 31ª Vara Cível do Rio de Janeiro, e já transitada em julgado. O cerne da questão posta nos presentes autos, repousa em apurar se as alienações de imóveis efetivadas por meio de procuração e substabelecimento declarados nulos por sentença transitada em julgado são válidas ou não perante os terceiros adquirentes de boa-fé. No presente caso, o Tribunal de origem, considerando a particularidade do caso concreto e alinhando-se a julgados precedentes referentes ao mesmo fato gerador, assentou expressamente a boa-fé dos adquirentes dos imóveis em questão e aplicou a teoria da aparência, nestes termos: "Esse conflito, por seu turno, decorreu de falsa percepção da realidade pela embargada, pois considerou José Eduardo Vervolet dos Santos como representtánte "legal ,da eMbargante quando, em verdade, posteriormente ficou demonstrado que não era. Contudo, a depender das circunstâncias concretas em que isso ocorreu,- não será absurdo algum proteger os seus interesses em detrimento da embargante: (..) Assim colocada a questão, como não há controvérsia sobre o fato da-embargante qualificar- se como proprietária dos loteS referidos na petição inicial, também de, que foram vendidos Por quem não a representava; e considerando que a embargada alegou .em sua defesa que os adquiriu acreditando que contratava com o representante legal da embargante, bem como que essa alegada boa -fé foi impugnada na resposta à contestação, há que se investigar a Sua ocorrência ou não. Destaca-se, logo de inicio, :que em sua petição. inicial a embargante não incluiu a embargada. na narrativa da fraude contra si perpetrada. Apenas aduziu que no mínimo foi imprudente "ao dispensar a apresentação das certidões negativas e muitas vezes pagar preço vil pelos imóveis, sendo que os aqui retratados se amoldam ao conceito legal de preço vil, o que lhes retira qualquer presunção de terem agido de boa-fé" (folha 11). Esse o enquadramento de que partiu para adiantar-se e infirmar a tese que depois foi aduzida pela embargada. Com relação ao "preço vil", tratando-se de expressão contemplada em lei, como, por exemplo, no artigo 692, do CPC, a jurisprudência já se incumbiu de fixar o seu significado ao firmar que "resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação" (STJ, REsp 57.083/SP, Rel. Mim Humberto Gomes de Barros", 1a Turma, DJ 19/12/1994, p. 35292). Embora o aludido dispositivo legal refira-se precisamente à arrematação (os outros dispositivos que fazem referência ao preço vil também se encontram no livro do CPC que trata da execução), não há dúvida de que sua exegese transmite a ideia do que deve ser tido como preço vil. Traduz uma necessária correlação entre o valor de mercado de determinado bem e o de sua alienação, devendo este ser bem inferior àquele e a discrepância . de tal ordem que não encontre justificativa nas circunstâncias fáticas (e de mercado) do caso concreto e diante do critério da razoabilidade.. Ocorre que a embargante sequer indicou qual seria o valor venal médio dos lotes ao tempo em que foram adquiridos pelo embargado, quanto mais demonstrou uma disparidade entre esse valor e o preço de suas vendas, de monta a caracterizar o preço vil. Embora seja de conhecimento geral que a região em que se encontra localizado o loteamento Santa Terezinha tenha sofrido uma grande valorização nos últimos anos, isso é insuficiente para fixar um padrão visando valorar o preço pago pelo embargado, ainda mais para fixar o entendimento de que foi aquém do que deveria ser pago. Nem sequer se se sabe exatamente desde quando o mercado local passou a se comportar nesse sentido e qual foi, em termos percentuais, essa valorização ao longo do tempo. Por outro lado, não ocorreu a alegada falta de diligência. Segundo consta das cópias das escrituras públicas juntadas aos autos (fls. 150/154/v), em todos os casos, a então adquirente dos lotes firmou suas avenças mediante a apresentação e verificação, em Cartório, de certidões negativas de dívidas tributárias e fiscais e de certidão negativa de Ações Reais, x Pessoais e Reipercussórias, adotando, assim, a diligência comum aos tratos desse tipo. Além disso, lhes foi apresentado por José Eduardo Vervolet dos Santos um substabelecimento lavrado no Cartório do 10º Ofício de Notas do Rio de Janeiro (RJ), no livro nº 5561, em 15/04/1997 e 08/07/1997, instrumento esse que foi arquivado nos: Cartórios de Notas de Vitória acima referidos ao tempo em que lavraram as mencionadas escrituras, conforme nelas consignado, somente tendo sido suspenso seus efeitos em 18.05.2001, ou seja, após a concretização do., negócio jurídico em análise. (fl. 33) O substabelecimento, subscrito por Umberto Jabour Antonini, foi lavrado em 08/07/1997 no. Cartório do 10º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, "nos termos da Procuração lavrada nestas Notas, no Livro 5561, fls. 055 em 15/04/1997" (fl.33). Em tal procuração a empresa Vivacqua e Irmãos S/A, representada por suas diretoras, Zuleika Domingues Jabour e Eliete Jabour, "com poderes nos termos dos artigos 15º e 16º dos seus estatutos sociais", outorgaram a Umberto Jabour Antonini, por prazo indeterminado, (..) Diante desses elementos e conteúdos, essa regressão em termos de análise dos documentos públicos existentes à época em que os lotes foram adquiridos autoriza a conclusão de que não havia porque levantar qualquer suspeita a respeito da validade dos negócios jurídicos firmados entre as partes, ainda mais considerando que na procuração originária expressamente constava a sua conformidade com o teor das cláusulas do estatuto social referentes à representação .da, Vivacqua e Irmãos S/A. Se o Cartório do 10º Ofício de Notas do Rio de Janeiro verificou e atestou que Zuleika Domingues Jabour e Eliete Jabour tinham poderes para firmar procuração em nome da Vivacqua e Irmãos S/A e logo depois também atestou a sua conformidade com o substabelecimento passado por Umberto Jabour Antonini a José Eduardo Vervolet do Santos, para os adquirentes de imóveis do loteamento Santa Terezinha não havia como pairar suspeitas sobre o negócio. Anote-se que os efeitos da procuração e do substabelecimento foram suspensos somente a partir de 18/05/2001, em razão de decisão liminar (cópia, fls. 32/33) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 31" Vara Cível do Rio de Janeiro nos autos da já referida Ação Declaratória de Nulidade nº 2001.001.056.635-2, confirmada por sentença proferida em 18/12/2002 (cópia, fls. 32/33), conforme anotado às suas margens no respectivo livro do Cartório do 10º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, RJ. Registre-se que o Loteamento Santa Terezinha foi aprovado pelo Estado do Espírito Santo desde 31-08-1996, conforme o Decreto nº 9.099/1996. (fl. 1165) Exigir da embargada, nesse quadro específico, uma conduta ainda mais precavida, além do rigor concernente à exigência de certidões negativas de tributos e de ônus reais instituídos sobre o imóvel e da apresentação de documentos que comprovem a validade da representação da pessoa jurídica apontada como sua proprietária, extrapola e muito a diligência que deve ser esperada do homem médio. Mais ainda d"i"ante dos documentos dotados de fé pública que lhes foram apresentados pelo vendedor. Pressupor que estes deveriam ser questionados é o mesmo que não confiar ou atestar a .ineficiência dos serviços delegados aos Cartórios ou. admitir,. como regra, que atuam para acobertar ou legalizar fraudes. Frise-se que a conduta da embargada, naquele tempo, não se distanciou daquela que é recomendada por órgãos de proteção e defesa do consumidor. (..) Sendo assim, porque não há prova de que os lotes referidos na petição inicial foram adquiridos por preço vil e porque a embargada adotou a diligência do homem médio, não existindo peculiaridade a que lhe impusesse reforço de cautela, inequivocamente estava de boa-fé quando firmou os instrumentos particulares com relação aos quais a embargante busca obter a declaração de nulidade. Além disso, celebrou tais instrumentos com pessoa que de fato aparentava representar os interesses do proprietário dos lotes, não lhe sendo exigível, no momento em que foram pactuados e diante de um substabelecimento e de uma procuração firmada por escritura pública, qualquer investigação a respeito dos poderes de quem os subscreveu. De todo modo, quanto ao conteúdo da procuração, se diligenciasse junto ao órgão público competente para aprovar loteamentos teriam constatado que a Imobiliária Hércules Ltda. figurava como incorporadora no loteamento Santa Terezinha. Para tanto, basta lembrar do já referido Decreto nº 9.099/1996, em vigor ao tempo das aquisições. (fl..1165) Indo além, constataria que José Eduardo Miguel Vervolet dos Santos era um dos sócios dessa, imobiliária (conforme afirmado nos itens 1 e 2 da petição inicial). Tais informações indicariam a regularidade do objeto do referido instrumento de mandato. (fl. 1190) Se exigisse a apresentação do estatuto social da Vivacqua Irmãos S/A, confirmaria isso após a leitura do seu objeto social, conforme seu art. 3º ("A companhia tem por objeto a incorporação e administração de imóveis próprio ou de terceiros; administração de bens próprios e outros negócios de interesse da sociedade que não dependam de autorização do governo, podendo ainda, participar dó capital de outras sociedades, como acionista ou quotista") (fls. 25/27) . Teria ainda se deparado com os artigos 15º e 16º referidos na procuração firmada por Zuleika Domingues Jabour , e Eliete Jabour em benefício de Umberto Jabour Atonini, que afastariam ainda mais as dúvidas eventualmente existentes. Eis seus conteúdos: (..) Não se olvida, nesse passo, que o estatuto social publicado em 27-03-1978 é diverso do que consta na ata da assembleia geral e extraordinária realizada em 29-03-1994 (cf. cópia, fls. 25/27) e que foi com base neste que o MM. Juiz de Direito da 31a Vara Cível do Rio de Janeiro proferiu a sentença que declarou a nulidade da procuração (cf. fls. 32/38).. Contudo, para efeitos da análise da conduta da embargada ao tempo em que adquiriu os lotes, necessariamente a partir dos documentos que lhe foram apresentados, sob pena de distorcê-la totalmente, o primeiro estatuto é que serve para auferir se lhes era ou não possível identificar a fraude caso adotasse diligência extrema. A reflexão sobre a boa -fé alegada pela embargada deve ser coerente com o contexto fático com o qual se deparara na data em que adquiriram os lotes. Se lhe fosse. exigido. aprofundar a investigação sobre a. regularidade" do negócio a partir do substabelecimento que lhe foi apresentado, isso certamente a faria retroceder à procuração e, por consequência, aos documentos nela referidos. Como é expressa,. na procuração (fls. 32/32v), a menção aos artigos 15º e 16º do estatuto social da embargante, porque no estatuto da ata de assembleia de. 29-03-1994 (fls.25/27) o artigo 15º apenas dispõe sobre a aplicação subsidiária da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e não há o artigo 16º, é inequívoco que o Cartório do 10º Ofício de Notas do Rio de Janeiro assentou a regularidade da procuração nas disposições do estatuto social de 1978. E mesmo se tivesse razões para duvidar da qualidade apresentada por Zuleika Domingues Jabour e Eliete Jabour, e, em razão disso, solicitasse dados à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, confrontando-os, após, com os que constam na procuração à luz dos artigos do estatuto social que nela foram mencionados, verificaria que foi assinada por quem à época figurava como sua diretora -presidente (Eliete Jabour, cf. ata de Assembleia Geral Extraordinária, fls. 24), e por quem, segundo assegurado pelo Cartório do 100) Oficio de Notas do Rio de Janeiro, naquele momento ostentava a qualidade de procuradora (Zuleika Domingues Jabour), e que, antes, já tinha sido diretora -presidente da embargante. Essas informações, cuja obtenção vai muito além da diligência esperada do homem médio, frise-se, serviriam para confirmar, no plano da apropriação da realidade pela embargada, a convicção de que pactuava com um representante da embargante. Em Seu conjunto, afastaria a hipótese de desconfiança, mesmo. que mínima, sobre a validade do negócio. Anote-se ainda que a embargada não foi a única adquirente de lotes no referido loteamento. A própria embargante é quem informa que foram realizadas .várias vendas " com arrimo no substabelecimento firmado em favor de José Eduardo Vervolet dos Santos e que em razão.disso, ajuizou perante o Poder Judiciário deste Estado várias ações com objeto idêntico ao deste feito, tendo inclusive juntado algumas decisões já proferidas. Isso demostra que outras pessoas vivenciaram um contexto semelhante . ao que se apresenta nestes autos, e, assim como a embargada confiou na regularidade da sua representação legal e, por conseguinte, na validade dos negócios jurídicos que foram celebrados em seu em nome. Reforça, por conseguinte, a conclusão de que a realidade em momento algum se mostrou à embargada como o alegado complô fraudulento que teria vitimado a embargante, nem mesmo através de indícios, do qual nem mesmo ele alega ter participado. Se há muito estava ciente da alegada fraude, cumpria-lhe, já na data do ajuizamento da ação declaratória de nulidade da procuração, nos idos de 1997, como medida de urgência, requerer seu registro nas matrículas dos imóveis de sua propriedade nos Cartórios do RGI da situação de cada um deles, em especial os do Loteamento Santa Terezinha. (..) De longe um simples comunicado publicado pela embargante no dia 02-09-2000 em jornal de circulação regional (cópia, folha 31), informando que não nomeou procuradores para a venda dos lotes do Loteamento Santa Terezinha ou de qualquer imóvel de"sua propriedade, não atende a um mínimo ide diligência que deveria ter adotado e muito menos ao disposto nos artigos,167, inciso I, nº 21, e 168, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) . (..) Por derradeiro, a transferência do imóvel pela embargada para Ha empresa Luminar Administração e Participações Ltda., por si só, não gera presunção de má-fé, haja vista que ambas as sociedades possuem o mesmo sócio, não se configurando a fraude processual". ___ . Observa-se que a Corte de origem fundamentou o acórdão consagrando as seguintes teses: a) os adquirentes realizaram o presente negócio jurídico de boa-fé, conforme demonstram os documentos constantes nos autos, envolvendo a escritura pública dos imóveis, assinalando a presença das partes em aparente regularidade com relação à procuração (inclusive declarando que não responde por nenhum tipo de ação real, pessoal, reipersecutória que possa ou venha a gravar os lotes antes descritos e que sobre eles, com exceção de gravame a favor do Município de Vitória, não incide qualquer outros ônus reais); b) havendo perfeita similitude fática entre as provas dos autos, o negócio jurídico entabulado entre as partes, bem como a lisura na conduta dos recorridos, que, confiadamente, por não haver sequer previsibilidade da mácula que regia o documento, celebraram a compra de imóveis respaldados pela boa-fé; c) a ausência de prenotação na matrícula do imóvel da divergência sobre a legitimidade daquele que, dotado do instrumento público, pudesse alienar os imóveis em questão, labora em sentido contrário à tese recorrente, já que, como dito, a boa-fé e a teoria da aparência, no presente caso, afastam a alegação de nulidade do negócio jurídico. Veja-se que a Corte de origem, soberana na análise do contexto fático-probatório, asseverou que não havia sequer a previsibilidade de mácula do documento, inclusive com ausência de prenotação na matrícula do imóvel, capaz de gerar divergência sobre a legitimidade daquele que, dotado do instrumento público, pudesse alienar os imóveis, razão pela qual aplicou a teoria da aparência. 8. Assim, verifica-se que os argumentos engendrados pela recorrente caem por terra ante a aplicação, no caso concreto, da teoria da aparência, quando a própria Corte de origem atesta a boa-fé dos adquirentes dos imóveis e assenta que não havia qualquer previsibilidade de mácula no documento nem prenotação cartorária a alertá-los de qualquer vício. Afigura-me plenamente cabível, ao caso, a aplicação da teoria da aparência. Isso porque, de acordo com as premissas fáticas assentadas pela sentença e pelo acórdão recorrido, a legitimidade das transações encontra-se amparada na boa-fé dos terceiros adquirentes, que se calçaram na cautela e diligência necessárias sob o ponto de vista do discernimento comum para esse tipo de negócio, ao exigirem certidões negativas de tributos e de ônus reais instituídos sobre o imóvel, bem como os documentos que comprovassem a representação da efetiva proprietária. Aliado a esse fato, assentaram, ainda, a representatividade, ao menos ostensivamente aparente, da pessoa jurídica apontada como a proprietária, decorrente da apresentação de documentos que efetivamente induziam à certeza de validade da representação, porquê originária em procuração outorgada por representantes da autora por instrumento público lavrado em cartório, documento dotado de fé pública e que gozava, até então, da presunção de veracidade. Somou-se o fato da comprovação de ausência de qualquer constrição judicial averbada na matrícula dos imóveis em questão quando das alienações realizadas. Com efeito, a evolução do direito privado cada vez mais se firma no sentido do reconhecimento da eficácia de atos fundados na aparência, pautados na boa-fé, sustentáculos da teoria da aparência, que busca proteger aqueles que agiram de boa-fé nas relações contratuais, como forma de prestigiar a moral, honestidade e a segurança das relações jurídicas em se tratando de negócios que, a época da sua realização, tinham nítida feição de regulares. Nessa linha, impõe-se certo grau de credibilidade mútua nos relacionamentos sinalagmáticos, para tornar possível a vida social dentro de um padrão médio de honestidade e moralidade. Acerca da questão, Arnaldo Rizzardo esclarece: "As relações sociais se baseiam na confiança legítima das pessoas e na regularidade do direito de cada um. A todos incumbe a obrigação de não iludir os outros, de sorte que, se por sua atividade ou inatividade violarem esta obrigação, deverão suportar as consequências de sua atitude. A presença da boa-fé é requisito indispensável nas relações estabelecidas pelas pessoas para revestir de segurança os compromissos assumidos". ___ . Quanto ao ponto, o eminente Jurista Semy Glanz publicou estudo pioneiro, há cerca de um quarto de século, tendo reexaminado a matéria na oportuna atualização que fez da obra de Carvalho Santos. Na ocasião, revelou: "A evolução do direito privado vem-se afirmando cada vez mais, no sentido de aceitar a eficácia de atos fundados na aparência". O Direito Comercial, porém, é campo fértil para aplicação da teoria, pois a rapidez dos negócios não permite geral, uma análise detida das situações jurídicas. Assim, a situação de mandatário, sócio, preposta e representante de pessoas jurídicas é frequente campo de aplicação da teoria. A respeito, Jeari Calais-Auloy escreveu alentada e premiada monografia (Essai sur lla Notion d "Apparence en Droit Commercial- Paris 1961) dizendo que a rapidez dos negócios direito comercial exige a proteção dos terceiros que, agindo de boa-fé, são iludidos pela aparência." (Código Civil Interpretado) Na jurisprudência pátria, destaca-se, a aplicação da teoria da aparência, em julgamento realizado pela Primeira Turma do STF (RE n. 77.814/SP), que tratou da responsabilidade da empresa, por ato de antigo dirigente que, embora tendo ficado impedido de continuar a presidir a empresa, por ter sido nomeado corretor dos fundos públicos continuou a operar de fato em nome e por conta da mesma. Na ocasião, o ilustre Ministro Luiz Gallotti ponderou: "O último fundamento do recurso tem, entretanto, relevância bastante para recomendar seu acolhimento nesta fase preliminar, muito embora o acórdão me pareça ter adotado na espécie a solução justa em vista das circunstâncias que longamente enumera e que ficou cumpridamente demonstradas nos autos. (..) É que a aplicação da teoria da aparência, invocada a meu ver com inteira adequação no caso, representa exatamente a negativa da aplicação das regras legais que incidem sobre as hipóteses normais da exorbitância de mandato. Dado que as circunstâncias indicavam ser o corretor mandatário da empresa, decidiu o acórdão que esta responde pelos seus atos não obstante as restrições que incidem o mandato originalmente outorgado e apesar de não terem tido os autores o cuidado de examiná-lo ou de haver ele sido posteriormente revogado pelo mandante. É da própria natureza da teoria da aparência erigir à condição de verdade aquilo que é apenas aparente e distorce desse modo a solução legal porque, mudando os fatos sobre que a lei deva incidir, indiretamente está negando o teor do mandamento legal, se considera a realidade". ___ . Confira-se a ementa do acórdão: TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO QUE BEM A APLICOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE 77814, REL. Ministro Luiz Gallotti, Primeira Turma, DJ 10/05/1974). ___ . Na linha dessas ideias, é que o princípio da proteção aos terceiros de boa-fé e a necessidade de imprimir segurança às relações jurídicas justificam a aparência. Colaciono a profícua lição de Orlando Gomes: "Em todos esses casos, aparece como verdadeiro um fenômeno que não é real. O parecer sem ser põe em jogo relevantes interesses que a lei não pode ignorar. .. O reconhecimento de efeitos jurídicos a situações aparentes pode justificar-se doutrinariamente pela aplicação do princípio que protege a boa-fé, ou mediante construções jurídicas particulares com a teoria da tutela de expectativa ou da posse de direitos. .. Importa, por outras palavras, que o cumprimento desse ato seja normal em relação à atividade exercida pelo procurador, nessa qualidade. A boa-fé do terceiro precisa estar respaldada pela normalidade do ato, aferida pela prática da atividade profissional que exerce. Se é, por exemplo, um agente distribuidor e o comitente limita os poderes geralmente concedidos a tais profissionais, a prática de um ato proibido, mas geralmente aceito como próprio da atividade desses comerciantes não despertará em terceiros desconfiança, podendo, por sua normalidade, levá-lo a uma relação jurídica que, devido à aparência, deve produzir os seus devidos efeitos sem embargo do excesso cometido pelo agente." (As transformações gerais do direito das obrigações. São Paulo: RT, 1967, págs. 93-108). ___ . Orlando Gomes aponta três razões principais que servem, igualmente, de fundamento: 1 - para não criar surpresas à boa-fé nas transações do comércio jurídico; 2 - para não obrigar os terceiros a uma verificação preventiva da realidade do que evidencia a aparência; 3 - para não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica. A boa-fé nos contratos, a lealdade nas relações sociais, à confiança que devem inspirar as declarações de vontade e os comportamentos exigem a proteção dos interesses jurisformizados em razão da crença em uma situação aparente, que tomam todos como verdadeira (Transformações Gerais do Direito das Obrigações. São Paulo, 1967, p.96). Na jurisprudência desta Corte, a incidência da teoria se verificou em inúmeras oportunidades se assentando que "A boa-fé nos contratos, a lealdade nas relações sociais e a confiança que devem inspirar as declarações de vontade e os comportamentos fundamentam a proteção a uma situação aparente, tomada como verdadeira, a fim de imprimir segurança nas relações jurídicas (Princípio da Aparência)" (REsp 1358513/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 04/08/2020). Nesse ponto, tem-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 3. O Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé dos adquirentes, considerando válido o negócio jurídico celebrado. 4. A revisão do julgado exigiria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1698175/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). ___ . "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DE IMÓVEL. NULIDADE. MANDATO. VÍCIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SÚMULA Nº 83/STJ. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Afasta-se a violação dos arts. 458, 515 e 535 do CPC/1973 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, solucionando integralmente a controvérsia. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. Precedentes. 4. Tendo o tribunal de origem afastado a alegação de violação da coisa julgada porque o terceiro adquirente não contribuiu para a invalidação da procuração, não há como infirmar tal posicionamento, haja vista a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da boa-fé do terceiro adquirente demanda o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento vedado nesta instância, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1204321/ES, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). ___ . "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 3. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1543567/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). ___ . "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE NECESSITA DE EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. NEGÓCIO REALIZADO POR QUEM PARECIA TER PODERES PARA O ATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. VÍCIO AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pleito de se afastar o reconhecimento da boa-fé dos adquirentes daqueles imóveis que foram objeto do pedido de declaração de nulidade de contratos de compra e venda demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 desta Corte. 2. É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1.548.642/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016). ___ . "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA PARA AFASTAR VÍCIO NA NEGOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício na negociação empreendida por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, visando resguardar os direitos do terceiro de boa-fé. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento"(RCD no AgRg no AREsp 585.960/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma,julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015). ___ . "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR PESSOA NÃO DESIGNADA COMO REPRESENTANTE NO ESTATUTO SOCIAL. RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 161.495/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 5/9/2013). ___ . "DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PODERES. ATO CONEXO COM A ESPECIALIZAÇÃO ESTATUTÁRIA DA EMPRESA. LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA. MATÉRIA, EM PRINCÍPIO, INTERNA CORPORIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. .. 2. Na verdade, se a pessoa jurídica é constituída em razão de uma finalidade específica (objeto social), em princípio, os atos consentâneos a essa finalidade, não sendo estranho ao seu objeto, praticados em nome e por conta da sociedade, por seus representantes legais, devem ser a ela imputados. 3. As limitações estatutárias ao exercício de atos por parte da Diretoria da Sociedade Anônima, em princípio, são, de fato, matéria interna corporis, inoponíveis a terceiros de boa fé que com a sociedade venham a contratar. 4. Por outro lado, a adequada representação da pessoa jurídica e a boa-fé do terceiro contratante devem ser somadas ao fato de ter ou não a sociedade praticado o ato nos limites do seu objeto social, por intermédio de pessoa que ostentava ao menos aparência de poder. 5. A moldura fática delineada pelo acórdão não indica a ocorrência de qualquer ato de ma-fé por parte da autora, ora recorrida, além de deixar estampado o fato de que o subscritor do negócio jurídico ora impugnado - Gerente de Suprimento - assinou o apontado "aditivo contratual" na sede da empresa e no exercício ordinário de suas atribuições, as quais, aliás, faziam ostentar a nítida aparência a terceiros de que era, deveras, representante da empresa. 6. Com efeito, não obstante o fato de o subscritor do negócio jurídico não possuir poderes estatutários para tanto, a circunstância de este comportar-se, no exercício de suas atribuições - e somente porque assim o permitiu a companhia -, como legítimo representante da sociedade atrai a responsabilidade da pessoa jurídica por negócios celebrados pelo seu representante putativo com terceiros de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. 7. Recurso especial improvido."(REsp 887.277/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 4/11/2010, DJe 9/11/2010). ___ . Nessa ordem fática e de ideias, portanto, é lícito concluir que a má-fé dos adquirentes não foi comprovada, como determina o ordenamento pátrio, ao contrário da boa-fé, que se presume, dando ensejo, assim, à aplicação da teoria da aparência, que legitima a consecução do negócio jurídico entabulado. De acordo com o mencionado, é lícito concluir que, tendo em vista não ter sido comprovada a má-fé dos adquirentes, como determina o ordenamento jurídico pátrio, ao contrário da boa-fé, que se presume, possível a aplicação da teoria da aparência a legitimar a consecução dos negócios jurídicos ora questionados. Tem-se, assim, a incidência da Súmula nº 83/STJ. 9. Ademais, a questão controvertida, envolvendo a mesma empresa, já foi objeto de julgamentos proferidos por essa Corte Superior, nos quais se firmou o entendimento no sentido de que "é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé" (AgInt no REsp 1543567/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). Confira-se, a propósito, a ementa do julgado referido, bem como de outros precedentes relativos a demandas similares, também ajuizadas pela ora agravante: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 3. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1543567/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). ___ . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé dos recorridos (adquirentes) e, aplicando a teoria da aparência, considerou válido o negócio jurídico celebrado. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1121425/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 21/05/2019). ___ . CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE NECESSITA DE EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. NEGÓCIO REALIZADO POR QUEM PARECIA TER PODERES PARA O ATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. VÍCIO AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pleito de se afastar o reconhecimento da boa-fé dos adquirentes daqueles imóveis que foram objeto do pedido de declaração de nulidade de contratos de compra e venda demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 desta Corte. 2. É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1548642/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016). ___ . No âmbito desta Quarta Turma, aliás, a questão foi submetida a amplo debate no julgamento dos Agravos Internos nos AREsps n.737.757/ES,760.041/ESe1.258.778/ES- ocasião na qual foi reafirmada a possibilidade de aplicação da teoria da aparência à hipótese em comento, ante as diversas peculiaridades envolvendo a implantação e comercialização do Loteamento Santa Terezinha (Vitória/ES), embasada em procuração pública pela qual, aparentemente, a empresa ora recorrente outorgava poderes a terceiros para realização dos atos. Assim, deve ser mantida a decisão proferida pela Corte de origem, nos termos da jurisprudência deste STJ, bem como em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 10. Ante o exposto, diante do não conhecimento do recurso especial pelas razões ora expendidas, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.